No dia 23 de agosto, às 10h30min, a Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrega o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na sede da OAB nacional.
O Estatuto da Diversidade Sexual é um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas para a população LGBT.
Estão previstos no Estatuto da Diversidade Sexual os princípios fundamentais, direito à livre orientação sexual, igualdade, não-discriminação, convivência familiar, direito e dever à filiação, guarda e adoção, e identidade de gênero, entre outros. A elaboração do texto contou com contribuições dos movimentos sociais. Mais de 200 propostas e sugestões foram encaminhadas para a Comissão. Também participaram da elaboração do texto as 38 comissões de Diversidade Sexual das seccionais e subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o País.
Integrantes – A Comissão da OAB nacional é presidida pela advogada Maria Berenice Dias (RS), vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).
Fonte: IBDFAM